Desde 2023, a Receita Federal tem notificado os microempreendedores individuais (MEIs) com débitos pendentes, alertando sobre o risco de exclusão do Simples Nacional e do Simei. A regularização é essencial para evitar o desenquadramento e manter os benefícios do regime simplificado de tributação.
Notificações e Prazos para Regularização
As notificações são enviadas eletronicamente pelo Domicílio Eletrônico Tributário do Simples Nacional (SN) e pelo Simei. Os MEIs têm 45 dias para acessar a mensagem e tomar ciência das pendências. Mesmo sem acesso, a notificação será considerada lida após o prazo estabelecido.
Desde 1º de janeiro de 2025, muitos MEIs foram excluídos do Simples Nacional por não regularizarem seus débitos no prazo. Isso significa a perda de benefícios, como a emissão de notas fiscais e a migração para a condição de Microempresa (ME).
Como Solicitar o Retorno ao Simples Nacional e Simei
Os MEIs podem solicitar a opção pelo Simples Nacional e retornar à condição de MEI até o último dia útil de janeiro. Após esse período, o sistema só permitirá novas solicitações em janeiro do próximo ano.
Para regularizar:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (clique aqui) com o código de acesso.
- Na aba “Opção”, selecione Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
- Após resolver as pendências e confirmar a solicitação, escolha a opção Solicitação de Enquadramento Simei.
- Acompanhe o processo pelo portal.
Para obter o código de acesso, informe o CNPJ, CPF do responsável e, se necessário, os recibos de entrega da DIRPF dos últimos dois anos ou o título de eleitor.
Cursos e Orientações do Sebrae
O Sebrae oferece suporte com cursos, palestras e oficinas para ajudar empreendedores a manterem suas atividades em dia.
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