O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas no país.
Argumentos jurídicos e proteção social
O chefe da AGU argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Segundo o representante do governo, a tentativa anterior de regular o setor indicou que as ferramentas disponíveis se mostraram ineficazes.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Críticas às restrições anteriores
Messias afirmou que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população. Para ele, a mudança de postura do poder público é justificada pelos danos sociais observados.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Origem da discussão no Supremo
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no STF apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor de jogos online pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.