Com a expansão da micromobilidade nas ruas paulistanas, a Prefeitura de São Paulo passou a fiscalizar o uso de bicicletas, bikes elétricas e patinetes desde o dia 13 de outubro. As normas foram estruturadas com base na Resolução 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), prevendo autuações diretamente no CPF dos condutores que descumprirem as determinações de circulação. Para debater os impactos dessas medidas, a Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica realizou uma audiência pública reunindo autoridades, entidades do setor e usuários.
Regras vigentes e novas categorias na capital
Milton Roberto Persoli, da Companhia de Engenharia de Tráfego, explicou que a fiscalização vale para três grupos diferentes. A bicicleta elétrica, com até 1.000W e 32 km/h e sem acelerador, segue sem placa e sem CNH; o autopropelido, como patinete, skate e monociclo elétricos, também sem placa, com acelerador permitido; e o ciclomotor, com até 4kW e 50 km/h, que desde 1º de janeiro exige placa, licenciamento e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Para os dois primeiros, a multa é de R$ 130,16, enquadrada no artigo 255 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e vinculada ao CPF do condutor. De acordo com a CET, não há radar automático para bike por enquanto. A infração é constatada pelo agente quando existe circulação em calçada proibida ou condução agressiva colocando pedestre em risco.
Johnson Souza Nascimento, da CET, detalhou o procedimento da fiscalização. Segundo ele, o agente aborda, identifica pelo documento, explica a infração e registra no CPF. “O limite de 20 km/h vale para ciclovia e ciclofaixa na pista. Onde a ciclofaixa é na calçada ou compartilhada, o limite cai para 6 km/h. Patinete em pé não pode andar em calçada em hipótese alguma”. Gilson Bitencourt – diretor da Divisão de Trânsito GCM – disse que a Guarda atua em apoio, principalmente em áreas de grande fluxo de pedestres. Bitencourt explicou que o foco não é apreender equipamento, mas orientar.
Críticas de entidades e entregadores sobre a fiscalização
O debate foi solicitado pela vereadora Renata Falzoni (PSB) – integrante da Comissão de Trânsito. “A fiscalização tem que garantir segurança, não desestimular o uso da bicicleta. São Paulo precisa de migração modal, de mais gente pedalando e usando veículos elétricos leves. Isso é uma cidade resiliente e sustentável. Precisamos de uma política construída com diálogo, não imposta goela abaixo. A solução tem que ser tecnicamente correta e socialmente justa”.
O presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, vereador Nabil Bonduki (PT), disse que a cidade precisa de tempo para se adequar às regras. “São Paulo tem que organizar essa convivência. As bikes elétricas ajudam na mobilidade, mas o pedestre tem que ser protegido. Nosso papel é garantir que a fiscalização seja clara, justa e que todo mundo saiba onde e como pode circular com segurança”.
Na outra ponta, ciclistas e entregadores apontaram falhas nas regras. Jaqueline David, da Ciclocidade, disse que a preocupação com o pedestre é legítima, mas para ela faltam ciclovias contínuas e sinalização clara. “Isso empurra o ciclista para a calçada. Para a associação, multar sem oferecer infraestrutura cria mais conflito”.
Vivian Garelli – presidente da União de Ciclistas do Brasil – defendeu que a bicicleta, elétrica ou não, é transporte sustentável e de baixo impacto. “A fiscalização deveria começar pelos ciclomotores irregulares, que são mais pesados e rápidos, e não por quem usa bike para trabalhar”.
Perspectivas e novos encontros para ajustes
Os entregadores por aplicativos também se manifestaram. David Anastácia, representante de ciclistas que usam a bike para trabalhar, relatou que muitos compraram bicicletas elétricas com acelerador para dar conta de 12 a 14 horas de entrega por dia. Ele pediu critérios claros para diferenciar o que é bike elétrica e o que é ciclomotor no momento da abordagem e um prazo maior para adequação.
Filipe Simões – do programa Niterói de Bicicleta – apresentou experiências com campanhas educativas permanentes e faixas compartilhadas com limite de velocidade reduzido para todos. “Em Niterói, a gente viu que funciona quando tem educação permanente e faixa compartilhada com velocidade reduzida para todos. A pessoa precisa entender a regra, não só ser multada. Senão a fiscalização não protege, ela só afasta as pessoas da bicicleta”.
Outro ponto questionado foi como o cidadão se defende. A CET informou que o auto lavrado no CPF pode ser contestado como qualquer multa de trânsito, com defesa prévia e recurso ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), mas que o sistema de notificação ainda está sendo adaptado para quem não tem veículo registrado.
Ao final da audiência, Renata Falzoni afirmou que vai convocar uma nova reunião para que os representantes do ciclismo, do Poder Público e dos entregadores possam construir um denominador comum sobre a fiscalização. “A proposta é ajustar os pontos mais críticos da fiscalização, como sinalização, critérios de abordagem e campanhas de educação, antes de ampliar as autuações na cidade”.