A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma sessão na tarde desta quarta-feira (04/11) para filtrar propostas que tramitam na Casa e não cumprem os requisitos jurídicos necessários.
Balanço do arquivamento de propostas
Do total de 251 itens que acumulavam pareceres contrários por ilegalidade, 65 textos tiveram as restrições confirmadas pelos parlamentares e acabaram definitivamente arquivados. O objetivo central dessa varredura periódica é limpar a pauta do colegiado, eliminando iniciativas que não reúnem condições legais para avançar no Legislativo paulistano.
Para outras 122 proposituras, o colegiado optou pelo adiamento sine die, termo técnico em latim que significa a suspensão por prazo indeterminado. Com essa decisão, as matérias ganham sobrevida e podem voltar a ser avaliadas pela comissão caso passem por correções.
Declaração da presidência
Presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB) falou sobre a importância de analisar os pareceres de ilegalidade e retirar da pauta os projetos que não atendem aos requisitos legais. “Essa dinâmica tem apresentado bons resultados. Conseguimos reduzir de forma significativa o número de projetos considerados ilegais na nossa pauta”.
A parlamentar também destacou a alternativa dada aos autores das propostas travadas: “Foram quase 200 itens analisados nesse sentido. Já os projetos que foram adiados permitem que os vereadores procurem os relatores para buscar ajustes e tentar viabilizar as propostas, porque sabemos que são projetos importantes para a cidade”, afirmou Sandra Santana.
Aprovação de redação final
Além da triagem dos textos considerados irregulares, a pauta da comissão incluiu a análise e o aval à redação final do PL 526/2026. A iniciativa, enviada pela Prefeitura, institui o Quadro de Profissionais do Meio Ambiente, estabelece novos postos de trabalho e eleva os vencimentos de servidores ligados à Gestão Administrativa Superior.
O texto já havia passado pelo crivo do Plenário em segundo e definitivo turno, retornando à CCJ exclusivamente para a apreciação de uma emenda corretiva.
Participação dos parlamentares
A reunião contou com a presença de diversos membros do Legislativo. O encontro teve a participação do vice-presidente da comissão, vereador Silvão Leite (UNIÃO), além dos parlamentares Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Dr. Milton Ferreira (PODE), Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).