A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo avaliou, nesta quarta-feira (11/11), uma série de propostas enviadas pela Prefeitura e iniciativas de parlamentares voltadas a diferentes setores da capital paulista.
Incentivos fiscais para o mundial de 2027
Entre os destaques da pauta esteve o PL 805/2026, que propõe a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para atividades voltadas à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 na cidade. A matéria obteve parecer favorável à legalidade no colegiado.
A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), anunciou que o tema será debatido em uma audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (16/11), às 14h, no Salão Nobre do Palácio Anchieta.
“O objetivo do Poder Público com este projeto é incentivar o empreendedorismo e atrair investimentos para a cidade de São Paulo em um ano em que teremos aqui um evento muito importante que é a Copa do Mundo Feminina. Por isso, é fundamental a participação popular, para que todos acompanhem, conheçam o projeto e possam contribuir com sugestões para uma iniciativa tão importante para a cidade.”
Apesar do avanço, a proposta gerou divergência. A vereadora Janaina Paschoal (PP) votou contra a medida. De acordo com a parlamentar é “importante ter mais clareza sobre quais atividades serão desenvolvidas. Muitas vezes, utiliza-se uma justificativa aparentemente positiva para conceder isenções e benefícios que não são oferecidos de forma geral. Por the isso, achei prudente votar contra a proposta”.
Cultura, concursos e apostas online
Outro texto que recebeu aval foi o PL 817/2026, que institui o Sistema Municipal de Cultura de São Paulo em alinhamento com a legislação federal e a Constituição. Por outro lado, o PL 806/2026 teve a análise adiada após um pedido de vistas da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). O projeto pretende implementar a sindicância de vida pregressa — uma investigação social eliminatória — para concursos de procurador, auditor-fiscal tributário, auditor de controle interno e fiscal de posturas.
No âmbito legislativo, a CCJ aprovou a legalidade do PL 381/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), com coautoria da vereadora Keit Lima (PSOL). A iniciativa cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas (Bets).
“É uma questão de saúde pública. Esse projeto tem como objetivo prevenir, informar e conscientizar a população sobre os riscos dos jogos eletrônicos de apostas. A proposta busca alertar sobre os vícios e os prejuízos que esse tipo de prática pode causar à saúde das pessoas e também à vida de seus familiares”, comentou o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), relator do projeto.
Mudança na Guarda Civil
A comissão também deu sinal verde ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 7/2026, assinado pelos vereadores Ricardo Teixeira, Sandra Santana e Edir Sales (PSD). A proposta altera a Lei Orgânica municipal para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passe a se chamar Polícia Municipal de São Paulo.
A sessão contou com a presença dos vereadores Sandra Santana (MDB), Silvão Leite (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Dr. Milton Ferreira (PODE) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).