A Prefeitura encaminhou no dia 5 de novembro o projeto de lei (PL 742/2021) à Câmara Municipal para prorrogar o prazo para concluir a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) até 31 de dezembro de 2022. A medida é necessária diante da impossibilidade de cumprimento do prazo atual (31 de dezembro de 2021).
A revisão do PDE é uma obrigação legal prevista na própria lei do Plano Diretor (16.050/2014). Em seu artigo 4º, ela diz que o “Executivo deverá encaminhar ao Legislativo municipal proposta de revisão, a ser elaborada de forma participativa, em 2021”.
A atual gestão municipal propõe ao Legislativo a alteração deste trecho da lei do PDE. A nova redação permitirá ao Executivo encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) até 31 de dezembro de 2022.
O projeto de lei necessitará de aprovação em dois turnos na Câmara Municipal. Em seguida, seguirá para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.
ENVIO
A proposta de extensão do prazo foi aprovada, por maioria de votos, pelo Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) em 28 de outubro. O CMPU é um colegiado de representação paritária entre poder público e sociedade civil e tem, entre outras atribuições, debater e apresentar sugestões à proposta de alteração do Plano Diretor.
Na ocasião, o município também reafirmou o compromisso de pactuar com o conselho uma readequação do processo de participação social diante da nova realidade sanitária da cidade. O cenário atual, com redução das restrições para o funcionamento, possibilita a adoção, com segurança e em maior escala, da participação social de forma presencial no processo revisional do Plano Diretor.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento encaminhará aos conselheiros uma minuta com as próximas etapas previstas para o processo participativo para serem discutidas em uma nova reunião do CMPU, com data a ser definida.
Como toda política de longo prazo, o Plano Diretor, previsto até 2029, prevê mecanismos para adequações periódicas à realidade da cidade. O objetivo da revisão é fazer aperfeiçoamentos e ajustes à luz da realidade atual (crise econômica, pandemia, aspectos sociais, entre outros). Esses ajustes respeitarão todas as premissas que o Plano Diretor de 2014 propõe em relação a seus Objetivos, Diretrizes e Ações Prioritárias.
A participação social é essencial para a construção de uma proposta de revisão à altura dos desafios e pluralidades de São Paulo, e a Prefeitura garante que continuará conduzindo todo esse processo de forma ampla, democrática e transparente.
PASSO A PASSO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Em março deste ano, a Prefeitura divulgou o cronograma de trabalho para a revisão do Plano Diretor. Em abril, foi iniciado o processo participativo com a sociedade civil organizada e a população em geral.
Desde maio são oferecidas formas diferentes para a participação em meio virtual. No site Plano Diretor SP foram publicadas enquetes para conscientizar a sociedade sobre a importância da revisão e estimular a participação de todos nos debates. O primeiro questionário, aberto entre maio e julho, registrou mais de 2,9 mil respostas.
Entre agosto e outubro, os munícipes também puderam enviar contribuições para a revisão do PDE através do site Participe+ e por meio da Ficha de Cadastro de Propostas, disponível no site Plano Diretor SP.
De forma presencial, a Prefeitura realizou a busca ativa da população para o recolhimento de sugestões, especialmente, de paulistanos com dificuldade de acesso à Internet ou ferramentas digitais. Entre julho e outubro, após visitarem os 96 distritos da cidade, as equipes do município receberam mais de 14 mil contribuições da população, com destaque para os moradores de regiões periféricas.
O município tem disponibilizado 105 telecentros para a população participar de enquetes, oficinas e audiências públicas virtuais sobre a revisão do PDE. É necessário agendamento prévio via 156 ou marcar um horário diretamente na unidade desejada, seja por telefone ou presencialmente. A lista completa de unidades está disponível neste mapa digital.
No mês de outubro, a Prefeitura concluiu as reuniões temáticas online com a sociedade civil organizada e a população em geral. Foram mais de 26 horas de encontros para recolhimento de contribuições e propostas para eventuais ajustes do Plano Diretor.
A agenda de audiências públicas e oficinas com a população será estabelecida após a definição sobre a prorrogação do prazo para conclusão da revisão do Plano Diretor.
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