Projeto aprovado na Câmara cria programa municipal de monitoramento eletrônico de agressores com medida protetiva para reforçar a prevenção ao feminicídio em São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 141/2026, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva. A proposta articula tecnologia, integração de dados e cooperação entre município, Judiciário e Governo do Estado para reforçar a prevenção à violência doméstica e ao feminicídio na capital paulista.
O texto prevê a criação de um sistema municipal de monitoramento eletrônico de agressores que tenham medidas protetivas determinadas pela Justiça. A iniciativa inclui integração com bases de dados da segurança pública, apoio operacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e uso de ferramentas tecnológicas capazes de agilizar a resposta do poder público em situações de risco para as mulheres.
Entre os instrumentos previstos estão convênios com o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária, além de investimentos em soluções digitais como aplicativos de alerta para as vítimas e uma central municipal de acompanhamento. A intenção é criar um fluxo contínuo de informação que permita identificar rapidamente o descumprimento de medidas protetivas e agir antes que a violência atinja o nível extremo.
O projeto nasce em um contexto alarmante de violência de gênero no Brasil. Dados nacionais apontam que o país registrou 1.518 feminicídios em 2025, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por razões de gênero. Em nível estadual, São Paulo aparece entre as unidades da federação com maior crescimento desse tipo de crime nos últimos anos, com alta de 96% nos casos. Outros estados também chamam atenção, como o Amapá, com aumento de 120%, e Rondônia, que registra elevação significativa.
Os números evidenciam a fragilidade das atuais medidas de proteção e o desafio de garantir segurança efetiva às mulheres. Em 16 estados brasileiros, foram registrados 1.127 feminicídios, sendo que 13% das vítimas tinham medida protetiva ativa no momento do crime, o que expõe falhas no monitoramento e na capacidade de prevenção do poder público. Em São Paulo, embora o uso de tecnologia já faça parte da estratégia de enfrentamento à violência, ainda existem limitações: desde 2023, foram implementadas 712 tornozeleiras eletrônicas, das quais 189 permanecem ativas, com forte dependência de autorização judicial que pode atrasar a aplicação.
Para o vereador Alessandro Guedes, o programa representa um avanço concreto na proteção das mulheres. Ele destaca que muitas vítimas são assassinadas mesmo após denunciarem seus agressores e obterem medidas protetivas. Nesse cenário, o envolvimento mais estruturado do município é visto como ferramenta essencial para salvar vidas, utilizando a capacidade instalada da cidade, como sistemas de monitoramento urbano, inteligência e tecnologia já em operação em outras áreas da segurança.
O parlamentar ressalta que o texto aprovado tem caráter preventivo e cooperativo, respeitando as competências legais de cada ente federativo, mas ampliando o papel da Prefeitura na rede de proteção. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de uso de sistemas como o Smart Sampa para reforçar o monitoramento de áreas sensíveis, cruzar dados e apoiar o atendimento às vítimas em situação de risco. Dessa forma, o município se insere de maneira mais ativa na política de enfrentamento à violência contra a mulher, trabalhando de forma integrada com o Judiciário e o Governo do Estado.
Outro ponto relevante é a tramitação acelerada do PL 141/2026. Protocolado em 27 de fevereiro, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegou ao plenário em tempo recorde, reflexo da percepção de urgência diante do aumento dos casos de agressão e feminicídio. A aprovação em primeira votação consolida o entendimento de que o uso de tecnologia, aliado à integração institucional, é um caminho estratégico para aprimorar a efetividade das medidas protetivas.
Após essa primeira aprovação, o Projeto de Lei 141/2026 segue agora para segunda votação no plenário da Câmara Municipal. Se novamente aprovado, será encaminhado para sanção do Executivo. A expectativa é que a medida se torne um marco na política municipal de prevenção à violência doméstica e ao feminicídio em São Paulo, oferecendo respostas mais rápidas, monitoramento mais rigoroso e maior sensação de segurança para mulheres que vivem sob ameaça de seus agressores.
O debate sobre monitoramento preventivo de agressores reforça a necessidade de políticas públicas consistentes, dados qualificados e cooperação entre diferentes esferas de governo. Em um cenário em que o Brasil ainda convive com índices elevados de feminicídio, iniciativas que combinam tecnologia, inteligência e proteção social tendem a ocupar papel central nas estratégias de defesa da vida das mulheres, especialmente nos grandes centros urbanos como a capital paulista.