Mais de 60 iniciativas legislativas foram avaliadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) nesta quarta-feira (28/10), incluindo projetos de lei e decretos. Entre os destaques da pauta esteve o avanço do PL 776/2026, enviado pelo Executivo, que institui a Política Paulistana de Alfabetização na rede municipal de ensino de São Paulo.
Detalhes da nova política de ensino
De acordo com a Prefeitura, o texto foi apresentado para garantir que as crianças aprendam a ler e escrever na idade adequada. Contudo, a proposta gerou debates entre os parlamentares presentes na sessão.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Janaina Paschoal (PP) se posicionou contrariamente. “O projeto veio muito amplo, deixando todas as regras objetivas para um futuro regulamento e para um futuro comitê. Não tem nenhuma regra dessa política de alfabetização. Além disso, é um projeto que não prestigia o mérito. Existem crianças que, desde muito cedo, já conseguem fazer uma soma, esboçar uma letrinha e, da maneira como vem escrito esse projeto, ele até proíbe os professores de alfabetizar essas crianças antes do ano previsto”, justificou Janaina.
Outras propostas aprovadas na CCJ
O colegiado também analisou outras duas propostas do governo municipal. O PL 736/2026 aprova alinhamentos viários previstos na planta da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), enquanto o PL 775/2026 obriga a administração pública a dar publicidade à poda e aos cortes de árvores na capital.
Para debater esses temas com a população, a comissão agendou uma audiência pública no Salão Nobre do Palácio Anchieta para o dia 4 de novembro, com início marcado para as 11h30.
Iniciativas sobre saúde pet e urbanismo
A CCJ também deu aval ao PL 576/2026, apresentado pelo presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO). A proposta sugere diretrizes para o Programa Remédio Pet, ampliando o acesso a medicamentos e insumos veterinários para tutores em situação de vulnerabilidade social.
O texto foi unificado ao PL 1395/2025, da vereadora Amanda Paschoal (PSOL), que previa a criação do programa Farmapet Paulistana. No mesmo sentido, o PL 679/2024, de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) com coautoria das vereadoras Sandra Santana (MDB) e Keit Lima (PSOL), incluiu no calendário oficial a Semana Municipal do Urbanismo Social.
“A ideia é promover um debate entre a sociedade civil, o Poder Público e o setor privado, levando em consideração a vulnerabilidade da cidade de São Paulo. O objetivo é trazer o melhor para a sustentabilidade e para a parte social para os mais vulneráveis”, falou o autor da proposta.
Programa Smart Sampa Móvel
Outro ponto aprovado foi o PL 422/2026, do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE), que autoriza o Executivo a criar o Programa Smart Sampa Móvel na capital. A medida recebeu votos contrários das vereadoras Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A reunião contou com a participação de diversos parlamentares e completou uma pauta extensa que agora se prepara para novos desdobramentos no Plenário da Casa.
Fonte: CMSP
