A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, em sessão realizada nesta quarta-feira, um projeto de origem do Executivo voltado à regularização fundiária de centenas de famílias na zona leste da capital paulista. A proposta agora segue para a sanção da Prefeitura.
Aprovação e alinhamentos viários O texto recebeu aval unânime de forma simbólica e viabiliza a segurança jurídica para moradias localizadas no Distrito de São Rafael. Para que o processo fosse juridicamente viável, a matéria alterou os alinhamentos viários da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, conhecida como Avenida Jacu-Pêssego.
O projeto redesenhou um trecho de cerca de 700 metros da via, entre a faixa da Transpetro e o limite com o município de Mauá. De acordo com o governo municipal, a medida corrige uma situação em que a rodovia foi implementada em traçado diferente da lei original após a ocupação da área por famílias de baixa renda.
Segurança jurídica para os moradores O vereador Fabio Riva (MDB), líder do governo na Casa, explicou a necessidade da nova legislação para revogar o planejamento anterior e adaptar os perímetros oficiais.
“Para fazer a regularização, é preciso estar com os perímetros certos. Para que você possa regularizar o terreno em um cartório de registro de imóveis é necessário um viário oficial. A oficialização desse viário por meio deste Projeto de Lei vai proporcionar e dar segurança jurídica para o cartório titular dessas famílias”, explicou Riva.
O vereador Alessandro Guedes (PT) também destacou os benefícios da medida para os moradores da região.
“O acerto do alinhamento viário vai fazer bem para a população”, afirmou. “A via já existe e se consolidou, que é a Vice-Presidente José de Alencar. O viário que foi pensado originalmente, que chegou a ser desapropriado, foi ocupado por famílias de baixa renda que hoje lutam pela regularização fundiária.”
Guedes acrescentou ainda: “A população vai conseguir condição de regularizar sua habitação, ter o documento. É uma excelente oportunidade para que essas famílias saiam da condição irregular e passem a ter a escritura de suas casas”.
Modernização do controle interno Em paralelo, o Plenário aprovou em segundo turno o projeto voltado à reestruturação da governança e à valorização dos Auditores Municipais de Controle Interno, vinculados à Controladoria Geral do Município. A medida altera leis municipais anteriores para reajustar a gratificação da carreira e fortalecer os quadros técnicos da administração.
A proposta recebeu votos contrários da bancada do PSOL e dos vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO), Cris Monteiro (NOVO) e Janaina Paschoal (PP). Na justificativa oficial, o Executivo pontuou que a iniciativa busca o “fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo”.
Debates e compromissos futuros A votação do projeto dos auditores gerou discussões sobre a inclusão de outras categorias do funcionalismo público, como os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Parlamentares ponderaram sobre acordos políticos e divergências salariais, enquanto a liderança do governo reiterou o compromisso de enviar uma nova proposta no próximo ano para contemplar os analistas.
Fonte: CMSP
