Motoristas autuados por não quitarem as tarifas do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil nas rodovias paulistas ganharam uma oportunidade importante para acertar as contas. O prazo limite se estende até o dia 16 de novembro de 2026, oferecendo a chance de cancelar penalidades, reaver dinheiro já desembolsado e ainda eliminar os registros negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como funciona o prazo excepcional do Contran
A determinação atinge infrações ligadas à ausência de pagamento nas estruturas de livre passagem, abrangendo ocorrências anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito. Essa norma instituiu um período especial de 200 dias para a regularização das pendências, paralisando temporariamente os processos administrativos em andamento.
Para ter acesso a qualquer um dos benefícios, existe uma exigência obrigatória: o condutor precisa obrigatoriamente quitar a tarifa da passagem pelo pórtico até a data limite, mesmo que a multa já tenha sido paga anteriormente. O fluxo seguinte depende exclusivamente do histórico de pagamento da punição.
Procedimento para quem ainda não pagou a penalidade
Os motoristas que receberam a notificação mas não efetuaram o pagamento da multa contam com uma facilidade. Ao realizarem a quitação da tarifa devida, a anulação da penalidade acontece de forma automática, dispensando a abertura de processos, defesas prévias ou qualquer solicitação direta ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
O prazo padrão para a liquidação da tarifa é de 30 dias contados após a transposição do pórtico eletrônico. Dessa forma, quem utilizou as vias a partir de 17 de outubro continua dentro do prazo habitual de pagamento, sem que a demora tenha gerado qualquer tipo de autuação.
Passo a passo para solicitar a restituição do valor
Caso o condutor já tenha quitado a multa, o processo exige uma etapa adicional, já que o cancelamento simples não basta. Além de pagar a tarifa original até 16 de novembro, é preciso entrar na plataforma digital do DER-SP e preencher o formulário específico de pedido de reembolso.
O requerimento deve ser enviado diretamente pelo portal oficial disponibilizado pelo órgão rodoviário. Na sequência, a autarquia cruza as informações fornecidas com os registros das concessionárias, validados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), para confirmar que a tarifa foi devidamente saldada.
Limpeza de pontos na CNH e tecnologia do sistema
A exclusão dos pontos acumulados na habilitação também está garantida pelo programa. Após a efetivação da restituição ou do cancelamento, o DER-SP repassa ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a listagem com os motoristas aprovados, realizando a limpeza dos prontuários de maneira diária conforme o fluxo de processamento dos dados.
O modelo tecnológico Siga Fácil substitui as praças de pedágio tradicionais por pórticos inteligentes capazes de ler tags ou placas. A tecnologia já opera em trechos como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Rodovia Raposo Tavares, otimizando o tráfego e permitindo que motoristas sem dispositivo automático efetuem o pagamento posterior pela internet.