O poder Executivo protocolou no Congresso Nacional um novo conjunto de regras voltado ao ajuste das contas públicas, estipulando um prazo de até 120 dias para que os parlamentares examinem a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e contempla ainda a diminuição de benefícios tributários, alterações no arcabouço fiscal e a exclusão de subsídios ao diesel da meta de 2026.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.
A expectativa oficial é que o pacote econômico gere um impacto financeiro estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões ao longo de 2027.
Regras para os supersalários no funcionalismo
A proposta determina que o Legislativo terá quatro meses, contados a partir da eventual publicação da lei complementar, para debater as verbas indenizatórias concedidas a servidores. Esses valores servem para cobrir despesas decorrentes do exercício de funções específicas e, em certas circunstâncias, escapam do teto constitucional do funcionalismo, fixado atualmente em R$ 46.366,19 mensais, o equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá evidenciar a economia obtida com essa regulamentação, direcionando os recursos para a redução de limites de despesas, investimentos na segurança pública ou ações voltadas ao sistema socioeducativo. Contudo, o texto inicial não aponta cortes imediatos nem traz projeções exatas de economia com essa frente.
Redução de benefícios tributários e incentivos
Outro eixo central da iniciativa foca no corte de 20% em variados subsídios concedidos a empresas e setores produtivos, abrangendo isenções, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e o lucro presumido. Embora o projeto especifique os percentuais de modificação para cada tipo de incentivo, ele deixa de fora a lista exata das companhias afetadas e a projeção de arrecadação decorrente dessas alterações.
Ajustes no arcabouço fiscal e novas diretrizes
O pacote altera diversas diretrizes de controle de despesas. O limite de crescimento real dos gastos públicos — hoje em 2,5% acima da inflação — poderá cair para 2% a partir de 2027. O texto também autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026 e viabiliza o uso de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos do ano anterior, resguardando recursos voltados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Outros limites englobam um teto anual de R$ 1 bilhão para financiamento às exportações até 2030, restrições na compensação previdenciária e a diminuição temporária de transferências a estados para R$ 1 bilhão anual, com redistribuição do excedente entre 2031 e 2037.
Tramitação e articulação política
O projeto é fruto de entendimentos entre o Palácio do Planalto e o parlamento para conter a expansão das despesas correntes. Para acelerar os debates, a relatoria ficou a cargo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, atua diretamente nas negociações. Apesar da projeção de impacto na economia, a matéria não veio acompanhada de uma memória de cálculo detalhada que discrimine o peso individual de cada medida no resultado fiscal.
Fonte: Agência Brasil - EBC
