Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Os encontros reuniram juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes governamentais.
Riscos do sistema prisional
Entre os participantes, houve consenso de que enviar adolescentes de 16 anos para presídios de adultos pode fortalecer facções criminosas. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou sobre os perigos de submeter jovens condenados por delitos menores ao ambiente carcerário comum.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Propostas de transição e críticas
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à medida, defendeu regras específicas para os jovens, apontando a incapacidade do Estado em controlar os presídios atuais.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defende o cumprimento de pena em locais separados dos adultos.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
Eficácia e alternativas
Dados apresentados pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, mostram que menores de idade respondem por menos de 2% dos crimes hediondos, o que tornaria a medida pouco efetiva para a segurança pública.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
Daniele Tuoto, representante do Ministério Público, sugeriu revisar os prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves, mantendo os jovens no sistema socioeducativo.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
O debate sobre a PEC 32/2015 continua mobilizando o Congresso, dividindo opiniões entre a necessidade de punição rigorosa e os riscos estruturais do sistema penitenciário nacional.
Fonte: Agência Brasil - EBC
