A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal validou, nesta quarta-feira (18), uma proposta que endurece as punições para motoristas que provocarem homicídio culposo sob influência de álcool ou entorpecentes. Com a medida, a pena de reclusão, que atualmente varia entre cinco e oito anos, passará a ser de seis a dez anos.
Mudanças no Código de Trânsito
Além do aumento na penalidade para casos de morte, o projeto de lei (PL) 4.668/2020 altera as sanções para lesões corporais graves ou gravíssimas. Nessas situações, o tempo de prisão, que hoje é de dois a cinco anos, será elevado para três a seis anos de reclusão. A norma abrange o uso de substâncias “que comprometam a capacidade de condução”.
Dados preocupantes sobre o trânsito
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a urgência do tema ao citar o cenário atual nas vias brasileiras. “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a parlamentar.
Para embasar a necessidade do endurecimento das leis, a senadora recorreu a estatísticas recentes. Segundo o Mapa da Segurança Pública de 2025, o país registrou um crescimento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos. “Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.
Tramitação e o debate sobre a prisão preventiva
Como a aprovação na CCJ ocorreu em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo plenário do Senado, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso.
Originalmente, o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) sugeria a inclusão da prisão preventiva obrigatória para esses crimes. No entanto, a relatora removeu o dispositivo, argumentando que a medida seria incompatível com crimes culposos. “Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar, complementando que não é “razoável” exigir a prisão preventiva em cenários onde não há intenção de matar.
Fonte: Agência Brasil - EBC










