A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo avaliou 34 propostas durante sua reunião semanal realizada nesta quarta-feira (18/11). Entre as iniciativas em análise, destaca-se um texto encaminhado pelo executivo municipal que altera critérios de seleção para o serviço público na capital.
Regras para cargos estratégicos O Projeto de Lei 806/2026 estabelece a sindicância de vida pregressa como uma etapa eliminatória para concursos públicos voltados a quatro carreiras estratégicas da gestão municipal: Procurador do Município, Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais.
Com a mudança, mesmo candidatos aprovados nas provas escritas poderão ser eliminados e impedidos de assumir o cargo caso apresentem um histórico avaliado como incompatível com a função. A investigação formal abrange a trajetória pessoal, profissional e judicial dos concorrentes para verificar a idoneidade moral e a conduta ética antes da posse.
Mudanças no texto e polêmica sobre remuneração O projeto recebeu um texto substitutivo do governo sob a relatoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Embora a proposta original tratasse apenas da investigação de vida pregressa, o novo formato incluiu itens adicionais, como auxílio-alimentação, benefício nutricional para aposentados e gratificações por tempo de serviço para os Procuradores.
A inclusão motivou questionamentos da vereadora Janaina Paschoal (PP) durante o debate na comissão. “Hoje, os procuradores já têm um dos salários mais elevados quando comparamos com outros funcionários públicos. Além dos salários, existe uma tal tabela, que eu também não sei qual o critério, que os procuradores têm uma parcela do Fundo. Tem uns que ganham mais de R$ 50 mil, não vou dizer que sejam todos, mas tem alguns que chegam.
“Eu não sei explicar como é a divisão. Quanto é que vai ficar essa remuneração se nós aprovarmos isso aqui? E aí, eu pergunto: como é que a Casa explica isso para a sociedade? Como é que a Casa explica isso para os outros funcionários públicos que não têm nada disso aqui?”, perguntou Janaina Paschoal.
O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (FEPGMSP), citado no debate, é gerido por um comitê formado pelos próprios integrantes da carreira e funciona de forma separada do orçamento comum das secretarias.
Votação de legalidade na CCJ O parecer favorável ao projeto avançou com 6 votos. A presidente da comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), pontuou que a aprovação na CCJ analisou restritivamente a legalidade da matéria, deixando o mérito para discussões futuras no Plenário.
“É um Fundo administrado pela própria Procuradoria com recursos que vêm principalmente de origem de sucumbências ganhas dos processos. Por isso, entendemos que eles podem utilizar, dentro de uma previsão legal, de acordo com e as necessidades daquele momento. E esse é o grande debate. Mas como eu disse para os colegas, aqui nós estávamos discutindo a legalidade do projeto legal. O mérito dele, e que eu acho que é saudável continuar a discussão, precisa se dar em Plenário”, disse Sandra Santana.
Outros projetos aprovados pela comissão O colegiado também aprovou o PL 356/2026, apresentado pelos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Amanda Paschoal (PSOL), que cria o Programa Municipal de Proteção e Reabilitação Habitacional (PMPRH) para auxiliar famílias na renegociação de dívidas de conjuntos habitacionais e evitar despejos.
“Estamos falando de uma injustiça muito grande. Não existe uma condição de negociação da dívida. Nosso mandato tomou conhecimento disso e no ano passado propôs na CCJ uma audiência pública. Essa população veio e se manifestou”, falou Guedes.
Além disso, a CCJ aprovou o PL 1077/2025, que torna obrigatória a instalação de avisos visíveis em ônibus e paradas sobre o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência descerem fora do ponto convencional, e o PL 826/2026, que propõe Unidades Digitais de Saúde para facilitar o acesso a teleconsultas na rede pública.
