A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza nesta quinta-feira (19) o julgamento da ação movida pela mulher trans Luiza Melinho contra o Estado brasileiro, acusado de barrar seu acesso à cirurgia de afirmação de gênero por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Histórico do processo na justiça O imbróglio começou há 25 anos, em 1997, quando Luiza iniciou seu acompanhamento médico multidisciplinar — passando por psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica — no Hospital de Clínicas da Unicamp, no interior paulista. Após quatro anos de atendimento, a cirurgia agendada foi cancelada pela instituição, que orientou a paciente a buscar assistência em outro local.
Diante da negativa, a autora acionou a Justiça de São Paulo em 2002. Sem obter respostas após três anos de tramitação, custeou o procedimento de forma privada. Posteriormente, em 2008, o pedido foi julgado improcedente em segunda instância sob o argumento de que havia apenas uma expectativa de direito, sem obrigação legal do hospital para realizar a operação.
Tramitação internacional e expectativas O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. A denúncia foi aceita em 2016 e, cinco anos mais tarde, um relatório de mérito apontou que o país falhou em garantir o direito ao procedimento. O processo avançou para a Corte IDH em 2023, com sessões agendadas para esta quinta e sexta-feira (20), na capital costarriquenha, San José. A sentença final é esperada apenas para 2027.
Organizações não governamentais atuam como copeticionárias no caso, incluindo a Justiça Global, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
Posicionamentos das entidades e do governo As entidades esperam que o tribunal estabeleça diretrizes abrangentes para a rede pública. A presidente da Antra, Bruna Benevides, pontuou que o julgamento representa uma chance histórica de responsabilizar o poder público. “A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos. Mais do que uma resposta à violação sofrida por Luiza, esperamos que essa decisão contribua para transformar a forma com que o Brasil lida com os direitos trans, as políticas de saúde e pare de produzir violência e adoecimento contra nossa população”, afirmou.
Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou o compromisso com a assistência à saúde da cidadã. “A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, declarou o órgão.
Por sua vez, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que participa da articulação interministerial. “O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência perante a Corte Interamericana, juntamente com a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”
