Aprovação do projeto de regularização fundiária
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (28/10) um projeto do governo da capital para viabilizar a regularização fundiária em uma área da zona leste da cidade. A medida irá beneficiar 890 famílias.
A matéria, apresentada no PL (Projeto de Lei) 736/2026, passou em 1° turno e de forma simbólica – ou seja, sem registro nominal no painel eletrônico. Para colocar em prática a proposta, o texto propõe alterações nos alinhamentos viários da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, conhecida como Avenida Jacu-Pêssego, na zona leste, no distrito de São Rafael.
De acordo com o Projeto de Lei, está previsto um novo traçado para um trecho de aproximadamente 700 metros da avenida – entre a faixa da Transpetro e o limite com Mauá, cidade da Região Metropolitana. Segundo a Prefeitura, a via foi construída, mas “implantada em traçado da lei original”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que havia o desenho de um alinhamento viário para a região. Porém, Riva disse que com a presença de algumas famílias no local, houve uma mudança no traçado.
“A previsão está sendo revogada, porque o viário não existe. Estamos alinhando ao que foi construído posteriormente (à previsão)”, falou Riva.
A justificativa apresentada no projeto “prevê o reassentamento de 890 famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Av. Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone” – trecho que também está no perímetro dos alinhamentos atuais.
“Essa mudança vai propiciar fazer a regularização fundiária, ou seja, escritura de graça através de uma lei que nós aprovamos na Câmara Municipal e que eu sou autor para essas pessoas receberem a escritura do seu terreno”, disse Riva.
Nos encaminhamentos de votação, o vereador Alessandro Guedes (PT) falou que a bancada é favorável ao PL. Para o parlamentar, o novo traçado consolidado na região de São Mateus vai beneficiar famílias com a regularização fundiária no antigo traçado.
“É o sonho de todo bairro que um dia foi ocupação é se regularizar. As famílias precisam disso. O que eu gostaria de destacar é que eu vou apresentar em segunda votação uma emenda ao projeto para a região de Cidade Tiradentes, que precisa de um novo viário para desafogar todo trânsito que prejudica demais os moradores.”
Criação de Comissão Especial para avaliar pedido de impeachment
Durante a sessão, os vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Celso Giannazi (PSOL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) protocolaram o RPP (Requerimento de Plenário com Processo) 11/2026. O documento cria uma Comissão Especial para avaliar um pedido de impeachment do prefeito Ricardo Nunes (MDB) por possíveis crimes eleitorais.
De acordo com os parlamentares que apresentaram o requerimento, houve descumprimento da ordem judicial sobre a disponibilização do transporte público no dia 25 de outubro – segundo turno das eleições – além de outras irregularidades.
O 1º presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), falou sobre o documento. Ele explicou que os vereadores que fazem a denúncia não podem integrar a comissão. “Trata de denúncia contra o prefeito Ricardo Nunes nos termos do Artigo 390 do Regimento Interno. Esse requerimento precisa ser lido em sessão no prazo de até cinco dias, após o recebimento. Também deverá ser eleita uma Comissão Especial para avaliação da denúncia”.
Os líderes das sete maiores bancadas da Câmara Municipal de São Paulo indicaram os integrantes que irão formar a Comissão Especial: Hélio Rodrigues (PT), Dra. Sandra Tadeu (PL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sandra Santana (MDB), Luana Alves (PSOL), Kenji Ito (PODE) e Major Palumbo (PP).
“Deve ser apresentado um parecer indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não, pela admissibilidade ou não. Havendo parecer pela admissibilidade, o Plenário dá continuidade se acata ou não. Caso a Comissão Especial recuse, acaba por lá, assunto encerrado por lá mesmo”, disse João Jorge.
O parlamentar ressaltou ainda que cabe ao vereador mais idoso fazer a convocação da primeira reunião. No primeiro encontro serão definidos o presidente e o relator. Seguindo o critério da idade, a vereadora Dra. Sandra Tadeu convocou os demais integrantes. “Como presidente mais idosa, com muita honra e com muita experiência, eu convoco os sete membros para a primeira reunião desta Comissão para amanhã, quinta-feira, às 16h30, na Sala Tiradentes”.
Autora do requerimento, a vereadora Amanda Paschoal afirmou que o pedido de impeachment é necessário para “defender a democracia”. “Nós vimos uma conduta completamente criminosa do prefeito Ricardo Nunes na execução do segundo turno em não cumprir uma ordem judicial de ter 100% das frotas dos ônibus à disposição dos eleitores aqui da cidade de São Paulo. Infelizmente, ele colocou apenas à disposição 70% da frota”.
O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Alessandro Guedes, disse que a bancada é a favor da admissibilidade do processo de impeachment. “Entendemos que o crime eleitoral foi cometido com a retirada dos ônibus no dia da votação, preocupado com a orientação política do eleitor. Isso deve ser investigado e, se comprovado, deve ser punido”.
Já o líder do MDB na Casa, vereador Marcelo Messias, vê um “excesso” nos argumentos usados no requerimento. “Eu acho que a comissão pode ser formada, mas vejo um excesso. Não há necessidade de se ter um impeachment do prefeito Ricardo Nunes. A eleição não foi prejudicada por falta de ônibus. A frota no segundo turno foi muito maior do que no primeiro turno. Não tivemos nenhum motivo para dobrar a frota ou colocar 100% dos ônibus na rua”.
Messias falou que todas as empresas de ônibus foram informadas para colocar 100% da frota nas ruas às 13h32 do dia anterior à votação. “Nós passamos de mais de 8 mil ônibus nas ruas de São Paulo. Eu andei pela cidade e não vi ninguém sofrendo por falta de ônibus. Eu tenho certeza de que o processo eleitoral não foi prejudicado. Acho desnecessário fazer o impeachment do prefeito Ricardo Nunes, que vem trabalhando muito pela cidade”.
Outros projetos aprovados e próximos passos
Ainda na sessão desta quarta, o Plenário aprovou dois projetos de vereadores:
– PL 403/2025 (1ª discussão, aprovado por maioria absoluta): de autoria dos vereadores Janaina Paschoal (PP), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Dra. Sandra Tadeu (PL), determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, e que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para perícia genética.
– PL 550/2025 (2ª discussão, aprovado por maioria absoluta): apresentado por Thammy Miranda (PSD), Simone Ganem (PODE) e Adrilles Jorge (UNIÃO), estabelece a obrigatoriedade de teste de glicemia capilar nas triagens de urgência e emergência em hospitais, prontos-socorros e UBSs de São Paulo.
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (03/11), às 15h, com transmissão ao vivo pelo Portal da Câmara.
Fonte: CMSP
