O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo deu o aval necessário, nesta quarta-feira (28/10), a uma proposta do poder executivo municipal voltada para destravar a regularização fundiária em uma comunidade situada na zona leste da capital, com impacto direto na vida de 890 famílias.
Mudança no traçado da Avenida Jacu-Pêssego O Projeto de Lei 736/2026 foi aprovado em primeiro turno e de maneira simbólica, sem a exigência de registro nominal no painel eletrônico da Casa. A iniciativa consiste em modificar os alinhamentos viários de um trecho de aproximadamente 700 metros da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, amplamente conhecida como Avenida Jacu-Pêssego, localizada no distrito de São Rafael.
O texto enviado pela gestão municipal aponta que o trecho compreendido entre a faixa da Transpetro e a divisa com o município de Mauá, na Região Metropolitana, foi construído de forma divergente da normativa original. Segundo o vereador Fabio Riva (MDB), líder do governo na Câmara, a ocupação da área por moradores motivou a necessidade de atualizar o planejamento viário.
“A previsão está sendo revogada, porque o viário não existe. Estamos alinhando ao que foi construído posteriormente (à previsão)”, falou Riva.
Garantia de escrituras gratuitas A justificativa técnica anexa ao projeto esclarece que a medida “prevê o reassentamento de 890 famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Av. Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone”, espaço que já integra o perímetro dos alinhamentos atuais.
Com a efetivação da mudança, os moradores poderão obter a titulação definitiva de seus lotes sem custos. “Essa mudança vai propiciar fazer a regularização fundiária, ou seja, escritura de graça através de uma lei que nós aprovamos na Câmara Municipal e que eu sou autor para essas pessoas receberem a escritura do seu terreno”, disse Riva.
Apoio parlamentar e novas propostas Durante os encaminhamentos de votação, o vereador Alessandro Guedes (PT) manifestou o voto favorável da bancada e destacou a importância da iniciativa para o distrito de São Mateus.
“É o sonho de todo bairro que um dia foi ocupação é se regularizar. As famílias precisam disso. O que eu gostaria de destacar é que eu vou apresentar em segunda votação uma emenda ao projeto para a região de Cidade Tiradentes, que precisa de um novo viário para desafogar todo trânsito que prejudica demais os moradores.”
Outros projetos aprovados na sessão A pauta da sessão plenária também incluiu a aprovação de outras duas propostas de iniciativa parlamentar, ambas avalizadas por maioria absoluta em primeiro ou segundo turno de discussão.
O PL 403/2025, assinado pelos vereadores Janaina Paschoal (PP), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Dra. Sandra Tadeu (PL), determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, além de exigir a preservação de tecidos fetais ou embrionários para exames de perícia genética.
Já o PL 550/2025, de autoria dos vereadores Thammy Miranda (PSD), Simone Ganem (PODE) e Adrilles Jorge (UNIÃO), torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência em hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da capital paulista.
Próximos passos legislativos Os trabalhos no parlamento municipal retomam na próxima terça-feira (03/11), a partir das 15h, com a realização de uma nova Sessão Plenária. As atividades são transmitidas em tempo real por meio dos canais oficiais do Legislativo paulistano.
Fonte: CMSP
