Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.
O que é o Imposto Seletivo?
Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas. O objetivo principal é desestimular o consumo de bens que provocam impactos negativos na sociedade.
O IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira e poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação. A cobrança ocorrerá uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem aproveitamento de créditos anteriores.
Cronograma e transição da cobrança
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano. Até dezembro de 2026, permanece o modelo atual de tributação pelo IPI. A partir de 2028, o imposto terá alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional. O governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027.
Tributação de veículos e alíquotas especiais
A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferenciada. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que será ajustada conforme critérios como fonte de energia, eficiência energética, potência, tecnologias de segurança e reciclabilidade, sendo multiplicada por um fator de conversão de 1,21. Já os comerciais leves terão alíquota-base de 3,9%.
A legislação prevê alíquota zero para determinados grupos e categorias, incluindo pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), taxistas, veículos sustentáveis, caminhões e órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Imposto Seletivo consolida a reorganização dos tributos federais sobre o consumo, focando em itens com externalidades negativas e garantindo uma transição gradual para evitar impactos abruptos na economia.
Fonte: Agência Brasil - EBC
