A validade da Medida Provisória 1.394/2026, que suspendeu a oferta, exploração, publicidade e intermediação de bets em território nacional, foi estendida por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. A prorrogação consta em ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e divulgado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
Histórico e impacto financeiro Instituída em setembro deste ano, a norma determinou o fim imediato das operações das casas de apostas on-line no país e definiu diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas das empresas. A criação da MP ocorreu após avaliações da equipe econômica, da sociedade civil e de pessoas afetadas pelo vício em jogos.
De acordo com levantamentos do governo, os impactos negativos atingiram diretamente o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população. O Executivo apontou que as plataformas causaram um prejuízo de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras durante o ano de 2025.
Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Regulamentação anterior e novas regras As chamadas apostas de quota fixa foram inicialmente permitidas no Brasil por meio da Lei nº 13.756, promulgada em 2018. A regulamentação definitiva das atividades só aconteceu em dezembro de 2023, através da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou tais autorizações e iniciou o cronograma de encerramento do setor no país.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal Para coibir a atuação de plataformas clandestinas, o texto criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as estratégias adotadas estão a identificação e remoção de sites irregulares, o congelamento de contas bancárias ligadas a esquemas ilegais e a troca de dados entre órgãos governamentais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam aportes estruturais para intensificar as investigações financeiras.
Batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal A validade constitucional do texto está sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades do setor. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a proibição até que o plenário da Corte julgue o mérito.
A decisão teve como objetivo prevenir a insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes em tribunais inferiores, que chegaram a liberar temporariamente algumas empresas antes da derrubada das liminares. Enquanto isso, entidades da pediatria e órgãos de controle defendem a manutenção da proibição em âmbito nacional.
Fonte: Agência Brasil - EBC
