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Nova regra do CNJ padroniza certidões de óbito por ação policial no país

22 de novembro de 2026
Tempo de Leitura: 3 minutos
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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais
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O Conselho Nacional de Justiça determinou a inclusão obrigatória da informação sobre óbitos decorrentes de ações policiais nas certidões de óbito, uma medida celebrada por especialistas como um avanço importante para a transparência e a precisão estatística no país.

Impacto na precisão dos dados oficiais

O Brasil monitora a mortalidade violenta por meio de duas bases principais: as estatísticas policiais e os registros de saúde, sendo estes últimos fundamentais e baseados justamente nas certidões de óbito. Historicamente, a indicação de que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de agentes de segurança raramente aparecia nesses papéis.

Para Ignácio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, a mudança ajudará a diminuir a discrepância entre as estatísticas geradas pelas polícias e pelo sistema de saúde.

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“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.

Em 2025, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções de agentes, o que representa uma média diária de 18 casos. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que tais ocorrências equivalem a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais no período, com destaque negativo para a Bahia no total absoluto e para o Amapá na taxa proporcional.

Fim de termos estigmatizantes e nova redação

Antes da norma, os documentos emitidos pelos cartórios costumavam trazer apenas a causa médica do falecimento, ignorando o contexto da ocorrência. Com a regulamentação, os estabelecimentos passam a seguir procedimentos padronizados.

A regra estabelece a adoção de um texto uniforme: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Além disso, a legislação bane termos estigmatizantes dos registros, proibindo expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.

Retificação de documentos antigos

A normativa também contempla a possibilidade de corrigir certidões emitidas no passado. Parentes das vítimas poderão se dirigir ao Cartório de Registro Civil para pedir a inclusão do contexto do óbito mediante a apresentação de documentos previstos, a exemplo de decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação.

Se a família possuir documentação hábil, o ajuste poderá ocorrer diretamente no cartório, sem exigir nova autorização da Justiça. Caso contrário, será viável buscar o reconhecimento judicial por meio de boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos ou relatórios de direitos humanos, com suporte opcional do Ministério Público ou da Defensoria Pública para pessoas em situação de vulnerabilidade. A diretriz também abrange os casos de morte presumida decorrente do desaparecimento em contexto de ação de segurança pública.

Valor histórico e novos painéis estatísticos

Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Arpen-Brasil, ressalta que o documento vai muito além da formalização legal de um óbito, pois atua na preservação da trajetória da pessoa e na garantia de direitos aos familiares.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.

Como desdobramento prático, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá o prazo de 90 dias para implementar um campo próprio na Central de Informações do Registro Civil para consolidar painéis públicos com as estatísticas nacionais. A entidade lembra ainda que o aprimoramento atende a deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, embora faça uma ressalva jurídica importante.

“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entrementes, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação.

Fonte: Agência Brasil - EBC

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