A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo deu sinal verde para 28 propostas em reunião realizada nesta quarta-feira (04/11). O pacote de medidas aprovadas abrange áreas estratégicas como saúde pública, educação, inclusão social, proteção à infância e bem-estar animal.
Avanços na saúde e canabidiol Entre as iniciativas de maior destaque está o PL 569/2021, que propõe a criação de uma política municipal para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede de saúde da capital e unidades conveniadas ao SUS. A medida visa atender pacientes com indicação clínica específica. O presidente da comissão, vereador João Ananias (PT), celebrou a iniciativa.
“É um tipo de tratamento que pode ser útil para muitas pessoas. Sabemos que há pacientes esperando por essa possibilidade para tratar doenças incuráveis e outras condições de saúde. Por isso, é importante que a gente avance na liberação do canabidiol e dê atenção a esse tratamento na nossa cidade”, pontuou o presidente.
Regras para transição de governo Outro ponto central foi o PL 693/2022, de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que estabelece diretrizes para a transição de mandatos no Executivo municipal. O relator, vereador Marcelo Messias (MDB), explicou que a proposta organiza a passagem de informações entre gestões, limitando a equipe de transição a 20 integrantes, sem remuneração.
“A proposta limita a 20 o número de pessoas que podem participar da transição de governo. Esses integrantes não serão remunerados. Essa limitação é importante para que haja controle sobre quem vai participar e para que a transição aconteça de forma organizada, sem ficar uma coisa solta”, comentou Messias.
Inclusão de pessoas com deficiência O colegiado também aprovou o PL 418/2022, que cria o Programa de Reabilitação Social para pessoas com deficiência auditiva. O vereador Silvinho Leite (UNIÃO) reforçou o impacto da medida, que teve origem no projeto do vereador André Santos (REPUBLICANOS).
“É um projeto muito bacana, que trata de propostas para as pessoas surdas. Essa também é uma das pautas do nosso gabinete. É uma forma de tornar a nossa cidade mais inclusiva e garantir que essas pessoas sejam, de fato, incluídas na sociedade e nas políticas públicas do município”, destacou Silvinho.
Outras propostas aprovadas O colegiado validou ainda uma série de projetos de impacto social, incluindo: – PL 87/2004: Reparação a presos políticos do período de 1964 a 1979; – PL 418/2018: Institui o Programa Educação Democrática e Emancipatória; – PL 654/2020: Política de inclusão e incentivo fiscal para empresas que contratam pessoas acima de 50 anos; – PL 633/2021: Criação de equipe técnica multidisciplinar para o Conselho Tutelar; – PL 41/2023: Programa de combate ao diabetes e obesidade infantil; – PL 827/2025: Identificação de pessoas com doenças raras via cordão com desenho de mãos coloridas.
Celeridade legislativa Ao encerrar os trabalhos, o vereador João Ananias reforçou a necessidade de agilizar a tramitação das matérias para que não fiquem estagnadas após a primeira aprovação.
“Hoje tivemos vários projetos importantes. É importante destacar que não basta apenas aprovar as propostas nesta comissão. Precisamos que elas avancem também na segunda votação. Muitas vezes, discutimos e aprovamos projetos importantes, mas, quando chegam ao Plenário, eles não conseguem ser votados novamente. Por isso, é preciso dar mais celeridade e dinâmica a esse processo. Minha expectativa é continuar contribuindo para que isso aconteça”, afirmou Ananias.
Fonte: CMSP
