O debate sobre a revisão da responsabilidade criminal no brasil ganhou forte impulso nesta terça-feira (10) durante os trabalhos da comissão especial na câmara dos deputados. O relator da proposta de emenda constitucional (pec), deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará um parecer favorável para fixar a punição criminal a partir dos 16 anos, embora tenha garantido que os jovens cumprirão pena em locais totalmente separados dos detentos maiores de idade.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
Apoio governamental e restrições
Representantes do ministério da justiça e segurança pública (MJSP) participaram das discussões e sinalizaram que o governo federal considera viável debater a matéria de maneira excepcional para casos de extrema gravidade.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
Por outro lado, o avanço da pauta divide opiniões entre os parlamentares encarregados de analisar o texto. Enquanto alas favoráveis argumentam que a legislação atual é branda diante de atos violentos cometidos por menores, críticos alertam para o risco de o sistema prisional enfrentar um quadro severo de superlotação e cooptação pelo crime organizado.
Riscos e alternativas jurídicas
Especialistas e operadores do direito também apontam barreiras importantes para a efetivação da medida. Além dos debates sobre a extensão da punição a diferentes tipos de delitos, magistrados alertam que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar a alteração por considerá-la uma cláusula pétrea da constituição federal.
“Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj.
Cronograma e consulta pública
A previsão estipulada pelos articuladores políticos é que o texto seja votado no âmbito da comissão até o encerramento de novembro. O encaminhamento para o plenário principal da câmara deve ocorrer na primeira semana de dezembro, contando com articulações políticas que já envolveram as presidências tanto da câmara quanto do senado federal.
Para conferir maior respaldo democrático à medida, o relator sugeriu a inclusão de um mecanismo para que o teor da emenda seja submetido ao crivo da população brasileira.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse Mendonça Filho.
Fonte: Agência Brasil - EBC
