De GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal de São Paulo. Essa é a alteração que propõe o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2026. O texto que sugere a mudança na nomenclatura da corporação passou pelo primeiro turno de votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (11/11). A proposta recebeu 42 votos favoráveis e nenhum contrário.
De acordo com o projeto, a mudança adequa a Lei Orgânica do Município de São Paulo à nova disciplina constitucional da segurança pública após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18, de 2025. A norma inclui as Polícias Municipais na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.
A proposta aprovada na Câmara é assinada pelo presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), além das vereadoras Sandra Santana (MDB) e Edir Sales (PSD).
“A GCM já tem essa responsabilidade de fazer a segurança de polícia. Para a população isso vai trazer uma segurança maior”, destacou Edir Sales.
Já Ricardo Teixeira disse que “a alteração representa um importante reconhecimento institucional das competências e atribuições das forças municipais de segurança, que, há muitos anos, desempenham atividades de natureza policial, especialmente no policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, na proteção da população e na preservação da ordem pública”.
Segundo o texto do projeto, a Polícia Municipal será uma instituição de natureza civil, constituída a partir da transformação da atual GCM. Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário, a proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais, além da fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.
A proposta também prevê a atuação da corporação na segurança e na proteção das escolas públicas municipais. O PLO ainda assegura a manutenção dos direitos dos atuais integrantes da GCM, incluindo garantias, prerrogativas, vantagens funcionais e tempo de serviço. A matéria ressalta que a mudança de denominação não implicará extinção dos cargos existentes, interrupção dos vínculos funcionais ou exigência de realização de novo concurso público.
Na justificativa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica relembra que o Legislativo paulistano, por meio da Emenda 44/2025, havia aprovado a alteração. No entanto, houve a suspensão da iniciativa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em abril de 2026, o STF (Supremo Tribunal Federal) também se posicionou contra a substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal. O entendimento considerava que os municípios deveriam seguir a nomenclatura prevista na Constituição Federal.
Porém, segundo ainda o texto do projeto, o cenário mudou com a aprovação da PEC 18/2025, em 3 de novembro de 2026. A Proposta de Emenda à Constituição previu a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Teixeira afirmou que a medida significou um “avanço no reconhecimento do papel dos municípios na segurança pública, em consonância com o princípio federativo e com a autonomia política e administrativa dos entes municipais”.
“Nesse contexto, a presente proposta busca reconhecer a nova denominação constitucional da corporação paulistana, assegurando a continuidade institucional da atual Guarda Civil Metropolitana e a preservação dos direitos, deveres, garantias e prerrogativas de seus integrantes, sem prejuízo da necessária adequação da legislação municipal às novas disposições constitucionais”, destacou o presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) disse que a matéria reforça e valoriza a GCM. “É valorizar cada vez mais. Com esse nome, tenho certeza, a polícia ganha essa potência, que é uma pessoa vestir a farda e ir para a rua defender o cidadão de bem”.
Embora favorável ao projeto, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) fez algumas considerações. Para a parlamentar, apenas mudar a nomenclatura da instituição não reforça a segurança da capital paulista. “Precisamos que esses profissionais, tenham uma progressão na carreira, uma valorização, uma aposentadoria especial. Que eles tenham um plano de ação, que não seja só um nome”.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (17/11) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo.
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser acessada aqui.
Fonte: CMSP
