Termina na segunda-feira (16) o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Trânsito para a regularização de tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil que se encontram em atraso. A quitação realizada dentro desse período garante o cancelamento ou a restituição da penalidade, além da remoção dos registros negativos na Carteira Nacional de Habilitação.
Valores expressivos em reembolso A estimativa é de que aproximadamente R$ 12 milhões em penalidades aplicadas a condutores que não acertaram as tarifas dos pórticos possam ser devolvidos à população. No total, cerca de 70 mil infrações que já haviam sido quitadas estão elegíveis para o reembolso financeiro.
Cancelamento automático e solicitação Os motoristas que acumulam infrações pendentes terão o cancelamento automático da punição e a eliminação de cinco pontos na CNH, desde que efetuem o pagamento da tarifa até a data limite. Por sua vez, quem já havia quitado a penalidade e regularizado a taxa precisa requerer o reembolso diretamente ao Departamento de Estradas de Rodagem.
Como consultar pendências e realizar pagamentos Para verificar a existência de débitos, os condutores podem utilizar o aplicativo CNH do Brasil, acessando a seção de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou entrar no portal oficial do Siga Fácil, mantido pelo Governo de São Paulo. A busca pelos valores pendentes exige apenas a digitação da placa do automóvel.
O acerto financeiro pode ser executado tanto pelo site oficial do Siga Fácil quanto pelos ambientes digitais das empresas concessionárias que administram as vias. Veículos equipados com adesivos de cobrança automática também podem ter o valor debitado diretamente por esse meio eletrônico. Enquanto o limite excepcional se estende até o final do período estipulado, o prazo padrão para quitação comum é de 30 dias após a passagem pelo trecho monitorado.
Procedimento para reaver o dinheiro pago Os condutores que já pagaram a penalidade precisam primeiro liquidar a taxa da passagem pelo pórtico dentro do prazo estabelecido. Na sequência, devem entrar na plataforma de restituição do DER-SP, realizar o acesso e preencher o requerimento com os dados solicitados.
O órgão estadual realiza o cruzamento das informações com os registros fornecidos pelas concessionárias e fiscalizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo. A liberação do recurso financeiro fica condicionada à comprovação de que a tarifa foi devidamente quitada pelo cidadão. Aqueles que ainda não pagaram a multa não precisam enviar pedidos de anulação, pois a baixa ocorre de maneira automática após a identificação do pagamento da tarifa.
Regras após o término do prazo Encerrado o período especial, as normas tradicionais do sistema voltam a vigorar integralmente. As taxas que continuarem em aberto após o prazo poderão gerar novas autuações com base nas determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
A ausência de pagamento da tarifa dentro do limite estipulado é classificada como infração grave, segundo o artigo 209-A do CTB. A punição financeira é fixada em R$ 195,23, cumulada com a atribuição de cinco pontos no prontório da CNH. O cronograma limite serve estritamente para colocar as taxas em dia, permitindo que o pedido de devolução da multa ocorra em momento posterior pelos canais competentes.
Fonte: Agência SP
