A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta segunda-feira (16/11) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 805/2026, encaminhado pelo Executivo. O texto propõe a desoneração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para companhias contratadas para atuar exclusivamente na Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
H2 Impacto econômico e projeção internacional
A matéria já recebeu aval em primeiro turno na semana passada. De acordo com a justificativa oficial, a iniciativa visa “trazer retorno ao município em termos de atração de investimentos, incremento do turismo, dinamização do setor de serviços local e projeção internacional da cidade, com movimentação de extensa cadeia produtiva e comercial”.
H3 Calendário de partidas na capital
A metrópole paulista atuará como uma das sedes do campeonato, programado para ocorrer no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho do ano seguinte. A cidade concentrará o maior volume de confrontos do torneio, abrigando dez embates divididos entre fase de grupos, oitavas de final, quartas de final, semifinal e a disputa pelo terceiro lugar.
H2 Regras e restrições da desoneração fiscal
Durante o debate, integrantes do Executivo municipal detalharam o funcionamento da medida. O auditor fiscal tributário da Prefeitura, Marcelo Tannuri de Oliveira, pontuou as limitações da norma: “A isenção alcança só os serviços diretamente ligados ao evento e só as pessoas jurídicas que já tenham isenção federal vão gozar dessa isenção. A isenção proposta não tem efeito sobre quaisquer outros tributos, diz respeito apenas ao ISS. Não diz respeito ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e nem ao ITBI, (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O contribuinte que faz jus à isenção proposta por esse projeto de lei precisa comprovar o vínculo do serviço prestado com a Copa de Futebol. É uma isenção de prazo certo, ou seja, tem o mesmo prazo dos incentivos fiscais concedidos pela União.”
H3 Obrigações contratuais com a entidade máxima do futebol
Diretora da Agência São Paulo de Desenvolvimento (AdeSampa), Musa Miranda argumentou que o benefício cumpre exigências contratuais estabelecidas pela Federação Internacional de Futebol (FIFA). “Estas obrigações já ocorreram em 2014, no futebol masculino, e são parte das obrigações tratadas em contrato que a cidade-sede assina com a FIFA (Federação Internacional de Futebol). Então, nós estamos muito fezes de receber, pela primeira vez, o torneio mundial que celebra também a primeira vez do futebol feminino aqui no Brasil e na cidade de São Paulo, que receberá a maior quantidade de jogos.”
H2 Questionamentos da sociedade civil e vereadores
O encontro também abriu espaço para questionamentos do público e assessores parlamentares. Paulo Cirino da Costa, integrante do coletivo T20, indagou se há perspectivas de estender o incentivo para outras categorias esportivas no futuro: “Gostaria de saber se há contemplação para isso para o futuro, porque nós temos que a classe, não só no futebol, mas em todas as outras áreas, elas não são muito conhecidas. Vocês têm em vista as outras modalidades também?”
Em resposta, o auditor Marcelo Tannuri ponderou que o município segue diretrizes federais: “A municipalidade de São Paulo teve muito carinho em adotar aquilo que veio do governo federal. Em âmbito municipal, nós não temos esse poder de agir por conta própria, essa é uma orientação federal, e certamente ficaremos felizes se esse tipo de incentivo ao esporte virar padrão em nosso país.”
O assessor parlamentar Pedro Areias, representando o gabinete da vereadora Janaina Paschoal (PP), levantou dúvidas sobre o cálculo da perda de arrecadação com base em apontamentos do Tribunal de Contas da União referentes a 2014. Em réplica, Musa Miranda garantiu que os dados foram apurados: “O projeto já foi encaminhado com o levantamento de impacto e foi considerado irrisório pela Secretaria de Planejamento, porque representa 0,02% do orçamento municipal. Ou seja, esse cálculo já foi entregue.”
H2 Considerações finais da presidência da comissão
Ao encerrar os trabalhos, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), reforçou a relevância estratégica da pauta para o município: “É um projeto muito importante para a cidade de São Paulo. Apesar de estarmos falando de isenção tributária, é algo que está totalmente vinculado a uma questão do governo federal, está acontecendo em outras cidades e vai movimentar a cidade como um todo. É algo que vai trazer mais investimentos para a cidade, mais geração de renda e visibilidade, portanto vai estar levando São Paulo para o mundo.”
Fonte: CMSP










