Incentivar o empreendedorismo, o trabalho e a geração de renda. É com estes objetivos que a Prefeitura lançou o programa “Tô Legal!”.
Trata-se de um sistema online que fornece autorização temporária para o comércio nas vias públicas da cidade.
Totalmente informatizado, ele visa eliminar a burocracia e facilitar a vida do trabalhador que deseja vender os seus produtos e atuar dentro da legalidade nas ruas e avenidas de São Paulo.
TAXA
O valor da taxa do “Tô Legal!” varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município.
Em regiões como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão) não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”.
ATUAÇÃO
Através da Internet, o interessado tem acesso a um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária para obter o “Tô Legal!”.
A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana ou um mês, por exemplo.
VALIDADE
A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento da DAMSP (Documento de Arrecadação do Município) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia.
A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados, segundo a Prefeitura.
TPU
O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também será feito pela plataforma do Tô Legal!.
O empreendedor poderá obter informações dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura.
O sistema fará a emissão de TPUs para valets; mesas, cadeiras e toldos, além de bicicletas compartilhadas.
No caso de bancas de jornais e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a subprefeitura.
A expectativa é que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados.
SERVIÇO
Saiba mais em https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/. O mesmo endereço eletrônico também vai abrigar o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU).
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